Pequenas Empresas & Grandes Negócios: contatos de 26/09/2021

EXCLUSIVO: governo prop?s multa de até 100% do faturamento a hotéis para conter pre?os abusivos na COP30

O governo federal prop?s um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para tentar conter a alta de pre?os de hospedagens na COP30.

O texto,?smultadeatédofaturamentoahotéisparaconterpre?resultado loteria federal 1712 2022 que nunca foi assinado e efetivado, também estabelece que a ades?o de hotéis e plataformas digitais seria voluntária e que a validade das regras ficaria restrita até o mês de novembro, quando Belém (PA) receberá a 30a Conferência da ONU sobre Mudan?as Climáticas.

Entre os compromissos, estava também excluir, de sites e outros meios de divulga??o, anúncios de hospedagem com pre?os considerados abusivos ou desproporcionais, incompatíveis com valores normalmente praticados no mercado em períodos de alta demanda.

Obtido com exclusividade pelo g1, o documento circula entre órg?os do governo desde abril, mês que foi anunciado publicamente como uma “solu??o consensual” para o impasse da crise.

Quatro meses depois, a minuta segue, contudo, sem assinaturas, apesar de também ter sido apresentada como uma medida urgente para garantir uma cúpula “sem a prática de pre?os abusivos na rede hoteleira”.

Uma multa que poderia chegar a até 100% do faturamento bruto do ano de 2024 em caso de reincidência. é isso o que previa um rascunho de um acordo prometido pelo governo federal para tentar conter a alta de pre?os de hospedagens na COP30.

O texto, que nunca foi assinado e efetivado, também estabelece que a ades?o de hotéis e plataformas digitais seria voluntária e que a validade das regras ficaria restrita até o mês de novembro, quando Belém (PA) receberá a 30a Conferência da ONU sobre Mudan?as Climáticas.

Entre os compromissos, estava também excluir, de sites e outros meios de divulga??o, anúncios de hospedagem com pre?os considerados abusivos ou desproporcionais, incompatíveis com valores normalmente praticados no mercado em períodos de alta demanda.

Obtido com exclusividade pelo g1, o documento circula entre órg?os do governo desde abril, mês que foi anunciado publicamente como uma “solu??o consensual” para o impasse da crise.

Quatro meses depois, a minuta segue, contudo, sem assinaturas, apesar de também ter sido apresentada como uma medida urgente para garantir uma cúpula “sem a prática de pre?os abusivos na rede hoteleira”.

Meses sem acordo

A proposta foi desenhada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justi?a, em parceria com o Ministério do Turismo e com a Secretaria Extraordinária para a COP30 (Secop), vinculada à Casa Civil.

Em junho, ela foi encaminhada ao setor hoteleiro do Pará, que manifestou discordancia em rela??o ao texto.

"Recebemos a minuta e respondemos que ela era inconstitucional, por isso n?o iríamos prestar nenhuma informa??o. Depois, passamos a negociar diretamente com o Governo do Estado do Pará e n?o temos mais rela??o com a Secretaria da COP", afirma Ant?nio Santiago, presidente da ABIH-PA (Associa??o Brasileira da Indústria de Hotéis do Pará).

1 de 7 Vista aérea mostra prédios da regi?o central de Belém (PA), em 26 de agosto de 2025. A capital paraense será sede da Conferência do Clima da ONU (COP30), entre 10 e 21 de novembro. — Foto: Anderson Coelho/AFP

Ainda de acordo com os documentos obtidos pelo g1, o objetivo do governo federal seria criar um mecanismo extrajudicial capaz de prevenir abusos, fixar parametros de cobran?a e evitar judicializa??es que poderiam comprometer a realiza??o da conferência, que têm pre?os nunca vistos numa cúpula do tipo da ONU.

As primeiras vers?es do TAC falavam em uma multa fixa de R$ 10 mil por descumprimento da medida, valor que seria revertido ao Fundo Federal de Direitos Difusos (FDD), espécie de caixa do governo federal para financiar projetos coletivos, como a??es ambientais e de defesa do consumidor.

Mas documentos posteriores aos quais o g1 também teve acesso mostram que a proposta foi endurecida: a minuta mais recente chegou a elevar a san??o para 10% do faturamento bruto do ano de 2024, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência, limitada a 100% desse faturamento.

O texto também explicitava que a finalidade do acordo seria evitar que os conflitos sobre pre?os chegassem à Justi?a:

“A celebra??o do presente TAC Preventivo visa prevenir litígios, refor?ar a coopera??o entre as partes e assegurar a conformidade das condutas com a legisla??o consumerista e os princípios da ordem econ?mica”, diz um trecho de uma das minutas.

?? Apesar de ser tratado internamente como uma medida emergencial, o TAC nunca foi formalizado.

Outra solu??o na mesa

Em paralelo ao acordo, a Senacon também tem um processo administrativo em andamento desde junho para apurar práticas abusivas.

Desde a sua tramita??o, porém, representantes do setor hoteleiro local também reagiram às notifica??es enviadas pelo órg?o e criticaram as exigências do governo, que incluem apresenta??o de históricos tarifários e pacotes praticados nos últimos cinco anos.

O g1 questionou a Senacon, a Secop e o Ministério do Turismo sobre o estágio atual da minuta do TAC, as faixas de penalidades previstas, a perspectiva de ades?o voluntária do setor e a existência de prazo para conclus?o das negocia??es.

A Senacon n?o respondeu a nenhum desses pontos. Em nota, limitou-se a informar que n?o houve assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas sim de um compromisso de boas práticas (que é restrito a apenas sete imobiliárias da regi?o metropolitana de Belém) com o setor hoteleiro, além de detalhar que abriu o processo administrativo de junho para apurar possíveis abusos e crimes contra a economia popular.

"No decorrer da análise, caso sejam identificados indícios de condutas que possam configurar infra??es à ordem econ?mica, como a uniformiza??o de práticas comerciais que comprometam a livre concorrência, a Senacon poderá encaminhar as informa??es ao Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica (Cade)", disse a entidade.

Já a Secop havia informado ao g1 em 16 de julho que, até aquele momento, o TAC n?o tinha sido assinado pelo setor hoteleiro e que a proposta "seguia em discuss?o" no ambito do processo da Senacon. Nesta última sexta-feira (29), a secretaria afirmou que "n?o procede a informa??o de que exista um TAC". O Ministério do Turismo n?o respondeu aos questionamentos da reportagem.

Entenda mais abaixo.

2 de 7 Despacho do Ministério do Turismo de 17 de abril pede urgência na análise do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre hospedagens na COP30. — Foto: Arte/g1 - Otavio Camargo

O que é o acordo prometido pelo governo federal?

A proposta seria um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) preventivo, pensado como resposta à alta generalizada nos pre?os da hospedagem em Belém.

O plano previa um compromisso formal entre o governo, o setor hoteleiro de Belém e plataformas digitais como Booking.com e Airbnb, com regras para coibir abusos nas tarifas durante o evento.

Em abril, ela foi apresentada como uma “solu??o consensual” e chegou a ser anunciada como prestes a ser assinada, o que n?o aconteceu.

Assim, o TAC serviria como um instrumento extrajudicial, de ades?o voluntária, que estabeleceria limites, parametros de cobran?a e compromissos entre os envolvidos.

Na prática, porém, segundo especialistas ouvidos pelo g1, a assinatura do TAC representaria um acordo preventivo para evitar justamente judicializa??es e refor?ar o compromisso do país com a viabilidade do evento.

“Celebrar TACs é um caminho muito mais ágil e efetivo do que judicializar o conflito, desde que o conteúdo do TAC seja adequado aos fatos e respeite a legisla??o”, explica ao g1 a jurista Luciane Moessa, especialista em direito econ?mico e ex-Procuradora do Banco Central.

3 de 7 Vista aérea do mais emblemático cart?o-postal de Belém, o complexo Ver-o-Peso. — Foto: Anderson Coelho/AFP

O que previam os rascunhos?

Pelo textos aos quais o g1 obteve acesso, desde o início, ficou definido que o termo seria de ades?o voluntária, sem caráter obrigatório.

Com isso, apenas os fornecedores que assinassem o acordo teriam de comprovar a regularidade dos valores cobrados e apresentar documentos à Senacon.

??Além disso, se assinassem o texto, plataformas como Booking e Airbnb seriam obrigadas a retirar anúncios com pre?os abusivos.

A vigência proposta cobriria a data a partir da sua assinatura até o término da COP, no mês de novembro de 2025, período oficial da COP30.

Já o alcance incluiria n?o apenas a capital paraense, mas todo o estado do Pará, bem como plataformas digitais e demais meios de hospedagem que aderissem ao termo.

?? Para garantir esse compromisso, o texto chegou a prever que cada fornecedor assinasse de forma expressa um termo de ades?o.

Dessa forma, a participa??o seria voluntária, mas, uma vez aceita, teria efeito vinculante, funcionando como obriga??o legal em caso de descumprimento. Esse caráter facultativo aparece em todas as minutas, mas a assinatura nunca ocorreu. O Sindicato de Hotéis e Restaurantes de Belém e Ananindeua (Shores), por exemplo, também resistiu à proposta (entenda mais abaixo).

Quais seriam as multas aplicadas?

Na primeira minuta, a multa era de R$ 10 mil por infra??o, revertida ao Fundo Federal de Direitos Difusos. Depois, o TAC ganhou reda??o mais dura, vinculando as penalidades ao faturamento dos hotéis. A vers?o mais recente chegou a prever percentuais progressivos em caso de reincidência, com limite baseado no faturamento anual.

?? De forma geral, a reda??o da cláusula previa multa de 10% sobre o faturamento bruto de 2024 no primeiro descumprimento.

?? Em caso de reincidência, o valor seria acrescido de mais 10% a cada infra??o subsequente, até o limite de 100% do faturamento anual.

Além das multas, havia previs?o de que plataformas digitais retirassem anúncios considerados abusivos.

Essa obriga??o tornaria empresas como Airbnb e Booking corresponsáveis pela modera??o de pre?os no período da conferência.

4 de 7 Diferentes vers?es da minuta mostram as cláusulas propostas de descumprimento. — Foto: Arte/g1 - Otavio Camargo

Por que o TAC nunca saiu do papel?

Em julho, assim como a Secop, o Ministério da Justi?a, que responde pela Senacon, afirmou ao g1 que a proposta seguia em discuss?o.

Na prática, porém, o que os documentos obtidos pela reportagem via Lei de Acesso à Informa??o (LAI) mostram é que o processo está completamente paralisado.

Em 17 de abril de 2025, a minuta do TAC foi enviada pela Chefia de Gabinete do Ministério do Turismo com a ordem de ser analisada “com a urgência que o caso requer”.

Duas semanas depois, em 30 de abril, um novo ofício repetiu a mesma express?o, refor?ando a press?o para que o documento fosse concluído sem demora.

O objetivo declarado do governo, ainda segundo o texto, era conter o “abuso indevido de aumento de pre?os de hospedagem” durante a COP30 e assegurar tarifas consideradas “justas e comumente praticadas em alta temporada”. Até agora, porém, nenhuma vers?o do acordo foi assinada.

Nos últimos meses, a proposta também enfrentou forte resistência por parte do setor hoteleiro.

Em junho, representantes de associa??es locais classificaram como abusivas as notifica??es feitas pela Senacon, que exigiram histórico de tarifas desde 2019, dados operacionais detalhados e justificativas para aumentos que ultrapassam cinco vezes o valor comum da diária.

Após o revés com o TAC e a instaura??o do processo administrativo, o setor alegou que o governo estaria tentando intervir indevidamente em uma atividade privada e inviabilizando economicamente os hotéis com exigências excessivas.

"Foram arrumados os apartamentos que nos pediram, tudo foi resolvido diretamente com o governo do Estado. Esse TAC já ficou para trás, ninguém trata mais desse assunto", afirma Santiago, presidente da ABIH-PA, em referência a um acordo de coopera??o técnica firmado no início de julho com o governo do Pará.

O processo garantiu apenas 500 quartos com diárias entre US$ 100 e US$ 300 para delega??es de países em desenvolvimento. As acomoda??es est?o distribuídas entre hotéis de Belém e de Castanhal, a cerca de 70 km da capital.

Seguran?a jurídica

Para o advogado Felipe Lima, especialista em Direito do Consumidor e Resolu??o de Conflitos, o TAC é um instrumento legítimo e eficaz quando bem formulado.

Ele explica que, embora a ades?o ao termo seja voluntária, o compromisso serve como uma forma de balizar condutas e evitar san??es futuras, garantindo seguran?a jurídica para os estabelecimentos e para o próprio evento.

Ainda na avalia??o dele, é possível praticar pre?os diferenciados em períodos de alta demanda, mas isso precisa respeitar um padr?o de razoabilidade.

5 de 7 'Polêmicas desnecessárias': Trecho de pedido de Lei de Acesso a Informa??o (LAI) mostra resposta do Ministério do Turismo sobre TAC. — Foto: Arte/g1 - Otavio Camargo

O TAC poderia funcionar?

Segundo a jurista Luciane Moessa, ex-Procuradora do Banco Central e especialista em direito econ?mico, a atua??o da Senacon tem amparo legal e poderia sim gerar efeitos concretos. Ela diz que se ficar comprovado que houve cobran?a abusiva, os hotéis podem sim ser obrigados a reduzir os pre?os, inclusive nos casos em que a reserva já foi feita.

“A lei permite a revis?o dos valores, mesmo após a contrata??o. E, em casos graves, é possível aplicar multas e até nomear um administrador provisório”, explica a jurista. Ela destaca que as medidas est?o previstas na legisla??o brasileira, como no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 4.137/1962.

Na prática, Felipe Lima também acrescenta que além do TAC, as notifica??es s?o um passo preliminar. Ou seja, caso as justificativas n?o sejam aceitas, o governo pode abrir processos administrativos e aplicar san??es.

Ainda segundo ele, no campo administrativo, est?o previstas multas proporcionais ao dano causado, cassa??o de registros e até interdi??o de estabelecimentos. No campo cível, é possível pedir a devolu??o em dobro dos valores pagos pelos consumidores, além da repara??o de danos.

Em casos mais graves - como a combina??o de pre?os entre diferentes hotéis para eliminar a concorrência - pode haver ainda responsabiliza??o criminal por forma??o de cartel, considerada crime contra a ordem econ?mica.

“Se os pre?os forem elevados de forma coordenada, impedindo que o consumidor tenha alternativas, isso fere diretamente o princípio da livre concorrência”, explica o advogado.

Em paralelo, no come?o de agosto, a Defensoria Pública do Pará notificou formalmente o Airbnb, o Booking e a Decolar para conter os valores abusivos de hospedagem durante a COP30.

A medida foi articulada com o Procon, o Ministério Público e a Procuradoria-Geral do Estado, após denúncias de aumentos.

Segundo Cássio Bitar, defensor público e coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da defensoria, fica caracterizado o abuso quando diárias superaram três vezes a média da alta temporada nos últimos 12 meses.

A Defensoria sustenta que, com base em decis?o recente do STF sobre o Marco Civil da Internet, as plataformas já têm responsabilidade sobre os anúncios e n?o podem se omitir.

"Do nosso ponto de vista, já existe essa responsabilidade. Temos evidências de que houve viola??o da legisla??o e, por isso, expedimos notifica??es implicando as plataformas nisso", afirma Bitar.

6 de 7 Trecho de uma minuta do TAC fala em ades?o voluntária. — Foto: Arte/g1 - Otavio Camargo

O que dizem os donos de hotéis e plataformas?

Logo após Senacon notificar 24 hotéis em junho e o sindicato da categoria pedindo explica??es, entidades do setor passaram a contestar publicamente a atua??o do governo e a negar abusos.

O Sindicato de Hotéis e Restaurantes de Belém e Ananindeua (Shores) vem dizendo desde ent?o que cada estabelecimento tem autonomia para definir seus pre?os. O sindicato também se recusou a fornecer os dados exigidos, alegando sigilo contratual.

"O Shores recebeu a minuta e respondeu para a Senacon e Secop que a entidade n?o tinha ingerência sobre as tarifas dos seus representados e que as mesmas se d?o por livre mercado", afirma Eduardo Boullosa Júnior, presidente da entidade.

"O sindicato está em total colabora??o com as autoridades e n?o está medindo esfor?os para que o evento seja um sucesso. Recentemente foi assinado um termo de coopera??o em que todos os hotéis disponibilizaram números significativos de unidades com o objetivo de contribuir para a presen?a de países menos favorecidos", acrescentou.

Já a Associa??o Brasileira da Indústria de Hotéis do Pará (ABIH-PA) foi na mesma linha: criticou os pedidos como “esdrúxulos” e alegou que a notifica??o se baseou em “reportagens sensacionalistas”.

Plataformas de reserva, como Booking.com e Airbnb, afirmam que n?o controlam os pre?os.

O Booking.com disse colaborar com as autoridades, mas ressaltou que as tarifas s?o definidas pelos parceiros e que n?o pode excluir anúncios apenas pelos valores cobrados, salvo em casos de descumprimento contratual ou ordem judicial.

Sobre o TAC, afirmou n?o ter participado das negocia??es.

O Airbnb destacou que os pre?os s?o definidos diretamente pelos anfitri?es e afirmou ter feito a??es de conscientiza??o em Belém para incentivar práticas responsáveis durante a COP30. Sobre o TAC, n?o comentou.

O que diz o governo?

O g1 questionou a Senacon sobre o estágio atual da minuta do TAC, as faixas de penalidades previstas, a perspectiva de ades?o voluntária do setor e a existência de prazo para conclus?o das negocia??es.

A Senacon n?o respondeu a nenhum desses pontos. Em nota, limitou-se a informar que n?o houve assinatura do TAC, mas sim do compromisso de boas práticas com o setor hoteleiro, além de detalhar que abriu o processo administrativo em junho para apurar possíveis abusos e crimes contra a economia popular.

"Foram 24 empresas notificadas, das quais apenas uma n?o respondeu aos questionamentos, até o momento. As demais encaminharam respostas, que est?o sendo analisadas pela equipe técnica responsável", informou o órg?o.

"A Senacon refor?a que, durante toda a tramita??o, s?o assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Se necessário, poder?o ser solicitados esclarecimentos adicionais ou documentos complementares às empresas notificadas, conforme as necessidades da instru??o processual".

Já a Secop havia informado ao g1 em 16 de julho que, até aquele momento, o TAC n?o tinha sido assinado pelo setor hoteleiro e que a proposta "seguia em discuss?o" no ambito do processo da Senacon.

Nesta última sexta-feira (29), a secretaria afirmou que "n?o procede a informa??o de que exista um TAC", mas n?o respondeu aos questionamentos da reportagem sobre a continuidade do termo.

7 de 7 Vista aérea dos painéis solares no Parque da Cidade, em Belém (PA), espa?o de mais de 500 mil m2 que sediará a COP30 em novembro. — Foto: Anderson Coelho/AFP

Veja TODAS as notas abaixo, na íntegra:

Booking

“A Booking.com continua à disposi??o para colaborar com as autoridades para a realiza??o da COP30 em Belém e refor?a que n?o interfere nos pre?os das reservas de servi?os de viagens. Quem define e controla todas as políticas de pre?os s?o os próprios parceiros de acomoda??o que disponibilizam suas propriedades na plataforma. Após extensa análise, a empresa comunicou à Defensoria Pública do Estado do Pará que, por quest?es contratuais com os proprietários de acomoda??es, n?o pode excluir parceiros unilateralmente com base nos valores das diárias anunciados por eles. A remo??o de uma propriedade só é possível em caso de viola??o das cláusulas de rescis?o previstas no contrato com as propriedades, ou por ordem de autoridade competente, individualizando de forma fundamentada as eventuais infra??es”.

"Sobre a TAC, a Booking.com n?o participou das negocia??es relacionadas ao Termo de Ajustamento de Conduta e, por isso, n?o possui informa??es suficientes para comentar sobre o assunto".

Airbnb

"O Airbnb está à disposi??o para colaborar com as autoridades dentro das obriga??es e normas aplicadas à sua atividade como plataforma digital por onde hóspedes e anfitri?es se conectam diretamente. O pre?o correspondente às acomoda??es anunciadas no Airbnb s?o definidos diretamente pelos próprios anfitri?es, que possuem total autonomia e independência para gerenciar e personalizar seus anúncios. Diante da importancia da COP30 e do papel de Belém como sede de um evento de impacto global, o Airbnb tem empreendido esfor?os adicionais de conscientiza??o junto à comunidade local de anfitri?es, incentivando práticas responsáveis e alinhadas aos objetivos do evento. O Airbnb segue comprometido a colaborar com uma experiência positiva para todos os envolvidos, promovendo acesso, diversidade de op??es e respeito aos visitantes e à cidade".

Senacon - Ministério da Justi?a

"A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justi?a e Seguran?a Pública, informa que n?o foi assinado Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas sim um compromisso de boas práticas com o setor hoteleiro. Veja: https://cop30.br/pt-br/noticias-da-cop30/governo-federal-e-setor-imobiliario-de-belem-firmam-compromisso-por-boas-praticas-na-oferta-de-imoveis-com-foco-na-cop30 A Senacon abriu, em junho, processo administrativo para apurar possíveis abusos e crimes contra a economia popular. Foram 24 empresas notificadas, das quais apenas uma n?o respondeu aos questionamentos, até o momento. As demais encaminharam respostas, que est?o sendo analisadas pela equipe técnica responsável. As informa??es recebidas trazem elementos importantes para o andamento do processo, que segue em fase de instru??o. Trata-se de um processo administrativo sancionador ainda em curso, sem decis?o proferida até o momento. A Senacon refor?a que, durante toda a tramita??o, s?o assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Se necessário, poder?o ser solicitados esclarecimentos adicionais ou documentos complementares às empresas notificadas, conforme as necessidades da instru??o processual. No decorrer da análise, caso sejam identificados indícios de condutas que possam configurar infra??es à ordem econ?mica, como a uniformiza??o de práticas comerciais que comprometam a livre concorrência, a Senacon poderá encaminhar as informa??es ao Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica (Cade). Outras possíveis irregularidades também poder?o ser comunicadas ao Ministério Público e aos demais órg?os do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme a natureza das infra??es apuradas".

ABIH-PARá

"A Associa??o Brasileira da Indústria de Hotéis do Pará (ABIH-Pa) vem a público esclarecer declara??es recentes do Sr. Embaixador da COP30, André Lago, referentes à disponibilidade e às tarifas de hospedagem para o evento a ser realizado em Belém. é importante registrar que o embaixador encontra-se mal informado sobre o esfor?o do setor hoteleiro para atender às demandas apresentadas. No início de junho deste ano, a hotelaria de Belém foi oficialmente solicitada a disponibilizar 500 apartamentos destinados a delega??es de países economicamente menos favorecidos, cujos custos s?o subsidiados pela ONU. Atendendo prontamente a esse pedido, a ABIH-Pa reuniu seus associados, que disponibilizaram:

?250 apartamentos com tarifas de US$ 100, incluindo hotéis de padr?o cinco estrelas;

?250 apartamentos com tarifas variando entre US$ 200 e US$ 300, conforme a categoria de cada hotel.

Ou seja, a rede hoteleira cumpriu integralmente a solicita??o, garantindo condi??es acessíveis e adequadas às delega??es. Cabe destacar que a atual dificuldade de organiza??o das hospedagens n?o se deve aos hotéis, mas sim à ausência da plataforma oficial de hospedagem, prometida pela Secretaria da COP30 desde o início do ano e até hoje n?o operacionalizada. Essa falha é o principal fator que tem prejudicado e tumultuado o processo de reservas. A ABIH-Pa reafirma seu compromisso em colaborar com o sucesso da COP30, mantendo-se à disposi??o dos organizadores e das delega??es internacionais para atender com qualidade e eficiência a todas as demandas do evento".

Secop

"N?o procede a informa??o de que há Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Com o objetivo de promover o equilíbrio nas rela??es de consumo durante a realiza??o da COP30, em Belém (PA), o Governo Federal, por meio da Secretaria Extraordinária para a COP30 da Casa Civil (SECOP), formalizou um Compromisso de Boas Práticas com corretoras e imobiliárias. Com o mesmo fim, o governo do estado do Pará firmou Acordo de Coopera??o Técnica com a Associa??o Brasileira da Indústria Hoteleira de Belém para garantir uma quantidade de quartos para delega??es participantes da COP30 pelo pre?o de 100-300 dólares. Você encontrará mais informa??es sobre o acordo aqui: https://agenciapara.com.br/noticia/68830/para-firma-acordo-com-setor-hoteleiro-para-garantir-leitos-ate-300-dolares-para-delegacoes

A Senacon, por meio do Ministério da Justi?a e em articula??o com os órg?os do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), continua monitorando a situa??o e adotando todas as medidas necessárias para coibir práticas abusivas, garantindo a plena realiza??o da COP30, com acessibilidade e respeito aos direitos dos consumidores".

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