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Governo regulamenta lei que aumenta reserva de vagas em concursos públicos Concursos públicos Valor Econ?mico.txt
O governo Luiz Inácio Lula da Silva publicou,úblicosConcursospúblicosValorEcon?resultado da mega-sena do dia 8 do um de 2023 em edi??o extra do "Diário Oficial da Uni?o" (DOU) de sexta-feira (27), um decreto que regulamenta a lei de reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos da administra??o pública federal. A legisla??o foi sancionada no início de junho pelo presidente. A lei aumenta de 20% para 30% o percentual de reserva de vagas nos concursos públicos com ao menos duas vagas para cargos efetivos e empregos na administra??o federal direta e para processos simplificados para a contrata??o de funcionários temporários. Essa nova regra também vale em processos para autarquias, funda??es públicas, empresas públicas e companhias mistas controladas pela Uni?o. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({ mode: 'organic-thumbs-feed-01-stream', container: 'taboola-mid-article-saiba-mais', placement: 'Mid Article Saiba Mais', target_type: 'mix' }); A nova política de reserva de vagas agora inclui indígenas e quilombolas entre os grupos com direito a essa modalidade de ingresso. O decreto de ontem, por sua vez, detalha a nova legisla??o ao estabelecer regras de confirma??o da autodeclara??o do indivíduo cotista. Essa etapa, para pessoas indígenas e quilombolas, envolve o envio de documenta??o comprovatória e, no caso de pessoas negras e pardas, a examina??o do fenótipo por uma banca de cinco membros. O texto publicado pelo Executivo define que, caso o participante com direito à cota atinja uma de ingresso compatível com a ampla concorrência, ele entra no concurso por esta última modalidade para liberar a vaga para pretos, pardos, indígenas e quilombolas com notas mais baixas. Com o objetivo de impedir que os órg?os que realizam os concursos evitem a aplica??o da reserva de vagas, o decreto ainda proíbe que as vagas sejam divididas em vários editais. Ele também determina que os candidatos cotistas têm direito de participar de todas as fases do concurso desde que atinjam uma nota mínima. Nessa nova legisla??o, o Ministério da Gest?o e Inova??o em Servi?os Públicos (MGI) ficou encarregado de criar um comitê para acompanhar e analisar, nos próximos dois anos, a aplica??o da política de cotas. Essas regras ser?o reavaliadas após esse período. Esplanada dos Ministérios em Brasília — Foto: Rafa Neddemeyer/Agência Brasil
