Consignado CLT: veja regras, quem tem direito e como solicitar a linha de crédito

O que muda no seu bolso em 2020

1 de 3 Veja as mudan?as que v?o impactar seu dinheiro em 2020 — Foto: Natalia Filippin/G1

O ano de 2020 come?a com várias novidades para o bolso dos brasileiros. Além do blackjack deviationsnovo valor do salário mínimo, entram em vigor as regras que estabelecem um teto para os juros do cheque especial – mas que também permitem que os bancos cobrem pelo limite mesmo se o cliente n?o usar.

Também come?am a valer neste ano as novas regras para compras de brasileiros em lojas francas de aeroportos e portos, conhecidas como free shops, além da altera??o na regra para a convers?o do cambio nos gastos no exterior com cart?o de crédito.

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Há ainda mudan?as como as novas alíquotas de contribui??o ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), além do desconto do INSS sobre o seguro-desemprego e o início das contrata??es pelo programa "Verde e Amarelo".

Veja abaixo o que muda no seu bolso:

Salário Mínimo

O salário mínimo será de R$ 1.039 em 2020, conforme estabelecido em medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O valor ficou um pouco abaixo do proposto pelo governo em abril no projeto da Lei de Diretrizes Or?amentárias, de R$ 1.040, mas ficou acima do valor aprovado no or?amento de 2020 pelo Legislativo – de R$ 1.031.

O novo salário mínimo n?o contempla ganho real, já que o valor foi apenas corrigido pela infla??o medida pelo índice Nacional de Pre?os ao Consumidor (INPC), segundo o Ministério da Economia.

Novo limite para compras em free shops

2 de 3 Free shop no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas — Foto: Bruna Freitas/Aeroporto Internacional de Viracopos

O limite para compras de brasileiros em lojas francas de aeroportos e portos, conhecidas como free shops, que vendem produtos livres de tributos, irá dobrar de US$ 500 para US$ 1 mil por passageiro.

Para quem atravessar fronteiras por vias terrestres, fluviais ou lacustres, a mudan?a faz o valor aumentar de US$ 300 para US$ 500 (ou o equivalente em outra moeda).

Entenda o que muda no aumento do limite para compras no exterior e em free shops

A portaria n?o altera a cota isenta de impostos de compras de brasileiros realizadas no exterior, atualmente fixada em US$ 500.

Alíquotas do INSS

Com a aprova??o da reforma da Previdência, o valor descontado do salário de cada trabalhador para a aposentadoria vai mudar. Em resumo, quem ganha menos vai contribuir menos para o INSS, e quem ganha mais, vai contribuir mais.

No dia 1o de mar?o de 2020, entram em vigor as novas alíquotas de contribui??o ao INSS. As novas alíquotas valer?o para os salários de fevereiro, pagos em mar?o.

Hoje, quem trabalha com carteira assinada no setor privado contribui com um percentual que vai de 8% a 11% do salário para a Previdência. No novo sistema, as alíquotas v?o de 7,5% a 14% para os trabalhadores do setor privado e, para o setor público, podem chegar a 22%.

Mas essas taxas s?o progressivas, ou seja, cobradas apenas sobre a parcela do salário que se enquadrar em cada faixa, o que faz com que o percentual de fato descontado do total dos ganhos (a alíquota efetiva) seja menor.

3 de 3 Reforma da Previdência prop?e mudan?a na alíquota de contribui??o — Foto: Infografia G1

Entenda como v?o funcionar as novas alíquotas de contribui??o ao INSS

INSS sobre seguro desemprego

O governo anunciou em novembro que o seguro-desemprego passará a ter desconto mínimo de 7,5% para o INSS, e o período de recebimento do benefício passará a contar como tempo de contribui??o para a aposentadoria. A medida faz parte do programa lan?ado para estimular a cria??o de empregos para jovens por meio de desonera??o de empresas e flexibiliza??o de regras da CLT.

Seguro-desemprego poderá ter desconto de INSS a partir de mar?o; entenda o cálculo e veja simula??es

A expectativa do governo é que essa contribui??o comece a partir de 1o de mar?o de 2020, conforme determina a Medida Provisória (MP) que trata do assunto. Mas a MP precisa ser aprovada pelo Congresso até 10 de mar?o, ou perderá a validade. Sem essa aprova??o, o desconto da contribui??o previdenciária sobre o seguro-desemprego nem chegará a entrar em vigor.

Cambio do dia para gastos com cart?o no exterior

A partir de mar?o de 2020 os emissores de cart?o de crédito ser?o obrigados a usar a taxa de cambio do dia da compra realizada pelos clientes, e n?o mais o cambio na data do pagamento da fatura.

A nova regra do Banco Central foi publicada em outubro de 2019, e detalha norma publicada no fim de 2018.

A nova regra ainda estabelece que os emissores de cart?es de uso internacional devem divulgar informa??es sobre as taxas de convers?o do dólar dos Estados Unidos para reais relativas aos gastos em moeda estrangeira. A taxa de convers?o deverá ser apresentada com quatro casas decimais.

Saque aniversário do FGTS

O saque-aniversário n?o é obrigatório. Ele permite a retirada de parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês do aniversário do trabalhador e nos dois meses seguintes. No entanto, se o trabalhador optar por esse saque, perderá o direito à retirada do saldo total de sua conta do FGTS em caso de demiss?o sem justa causa, o chamado saque-rescis?o.

Os saques come?am em abril. Veja calendário abaixo:

Nascidos em janeiro e fevereiro – saques de abril a junho de 2020;Nascidos em mar?o e abril – saques de maio a julho de 2020;Nascidos em maio e junho – saques de junho a agosto de 2020;Nascidos em julho – saques de julho a setembro de 2020;Nascidos em agosto – saques de agosto a outubro de 2020;Nascidos em setembro – saques de setembro a novembro de 2020;Nascidos em outubro – saques de outubro a dezembro de 2020;Nascidos em novembro – saques de novembro de 2020 a janeiro de 2021;Nascidos em dezembro – saques dezembro de 2020 a fevereiro de 2021.

A partir de 2021, o saque ocorrerá no mês do aniversário do trabalhador.

Veja o tira-dúvidas sobre o saque aniversário do FGTS

O saque aniversário n?o tem rela??o com a libera??o do saque imediato de até R$ 998 por conta liberado em 2019.

Carteira verde amarela

Come?am a valer em 1o de janeiro as contrata??es de trabalhadores por meio do chamado Verde Amarelo. O programa permite aos empregadores contratar jovens pagando menos tributos.

Entenda como será a modalidade de contrata??o:

Para os contratados nessa modalidade:

a contribui??o para o FGTS cai de 8% a 2%valor da multa do FGTS em caso de demiss?o poderá ser reduzido a 20% sobre o saldo, em comum acordo entre empregador e trabalhadorpagamentos de férias e 13o salário poder?o ser adiantados mensalmente, de forma proporcionalempregadores n?o precisar?o pagar a contribui??o patronal ao INSS (de 20% sobre a folha)n?o ser?o devidas alíquotas do Sistema S n?o haverá recolhimento do Salário Educa??o

Limites para a contrata??o:

poder?o ser contratados jovens de 18 a 29 anos, que nunca tiveram emprego formalcontrata??es n?o poder?o ser feitas em regime intermitente, avulso, menor aprendiz ou contrato de experiênciaprazo de contrata??o na modalidade será restrito a dois anosempresas poder?o contratar nesse modelo até 31 de dezembro de 2022empregados dever?o receber até 1,5 salário mínimoempregados pelo modelo ser?o limitados a 20% do total de funcionários das empresasempresas n?o poder?o substituir trabalhadores; apenas novos contratados podem ser admitidos através do programa Verde Amareloesse limite de 20% vai usar como base a média de trabalhadores das empresas entre janeiro e outubro de 2019

Juros do cheque especial e cobran?a pelo limite

Em 6 de janeiro, entra em vigor a regra do Banco Central que determina que os juros do cheque especial ser?o de no máximo 8% ao mês. Com o limite imposto agora, o juro anual será de cerca de 150% ao ano, no máximo, de acordo com o BC (bem abaixo da marca média que costuma ficar perto dos 300%).

Mas, junto com essa medida, o BC também determinou que os bancos poder?o cobrar pelo limite de crédito que disponibilizam no cheque especial. Quem tem até R$ 500 de limite no cheque especial n?o poderá ser cobrado por isso. Quem tiver mais pagará até 0,25% sobre o valor que exceder esses R$ 500.

Pela regra anterior, os bancos só s?o remunerados quando os clientes de fato usam o cheque especial (e, portanto, pagam juros) e n?o podem cobrar apenas para oferecer esse crédito.A nova regra já come?a a valer no dia 6 de janeiro de 2020 para novos contratos. Para quem já tem cheque especial, a mudan?a acontecerá em 1o de junho de 2020.

Quem tem até R$ 500 de limite no cheque especial n?o poderá ser cobrado por isso. Quem tiver mais pagará até 0,25% sobre o valor que exceder esses R$ 500. O Banco Central autorizou a cobran?a da taxa uma vez por mês. Segundo o BC, cerca de 19 milh?es de usuários de cheque especial têm limite de até R$ 500 e est?o isentos.

Assim, um cliente que tem limite de R$ 10.000 no cheque especial pagará todos os meses 0,25% sobre R$ 9.500 – o equivalente a R$ 23,75. Caso ele use o crédito, essa quantia será descontada do valor que ele terá de pagar em juros.

Os clientes que têm limite de crédito superior a R$ 500 que n?o querem ser taxados em 0,25% ao mês precisam contatar seus bancos para pedir a redu??o do valor do crédito disponível. O Procon orienta que essa solicita??o seja feita por escrito e com registro de protocolo.