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Projeto de lei sobre devedor contumaz pode ser votado nesta ter?a-feira Política Valor Econ?mico.txt
O projeto que estabelece o Código de Defesa do ?afeiraPolíticaValorEcon?loteria federal 06 janeiro 2016Contribuinte e cria a figura do devedor contumaz pode ser votado nesta ter?a-feira (2) pelo plenário do Senado. No parecer apresentado na segunda-feira, o senador Efraim Filho (Uni?o-PB) adicionou ao texto um dispositivo para igualar as fintechs às institui??es financeiras perante a Receita Federal, entre outras medidas para combater o crime organizado. Bruno Carazza: O PCC e Bolsonaro se encontram em Brasília Na semana passada, após uma megaopera??o demonstrar a infiltra??o de fac??es no setor de combustíveis e no mercado financeiro, o Fisco decidiu editar uma instru??o normativa com esse teor, para tentar evitar que fac??es lavem dinheiro por meio da compra de fundos de investimento e fintechs. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({ mode: 'organic-thumbs-feed-01-stream', container: 'taboola-mid-article-saiba-mais', placement: 'Mid Article Saiba Mais', target_type: 'mix' }); “As institui??es de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos sujeitam-se às normas e obriga??es acessórias definidas em regulamento do Poder Executivo, destinadas a assegurar a adequada fiscaliza??o, acompanhamento e transparência de suas opera??es”, registra o texto a respeito das fintechs. O andamento do projeto só destravou após a opera??o. Até o meio do ano, n?o havia consenso entre o relator e o governo sobre pontos técnicos da proposta. De acordo com o texto, o devedor contumaz é aquela empresa que deixa de pagar pelo menos R$ 15 milh?es em impostos de forma reiterada e injustificada. Algumas das puni??es a esses devedores s?o, de acordo com o texto, a declara??o de inaptid?o da inscri??o no cadastro de contribuintes — o que, na prática, impede a empresa de realizar suas atividades —, a realiza??o de qualquer vínculo com a administra??o pública ou a participa??o em suas licita??es, o usufruto de benefícios fiscais e o pedido ou o prosseguimento de pedidos de recupera??o judicial. “O projeto cria mecanismos para tornar a Receita mais ágil, mais eficiente para que ela possa, por exemplo, tomar medidas cautelares, como a suspens?o do CNPJ de empresas enquadradas como contumazes, para que ela possa suspender e paralisar as atividades dessas empresas que se identifica que est?o na prática do crime sem necessariamente esperar seguir o tramite de hoje”, explicou Efraim a jornalistas. Para evitar o uso de “l(fā)aranjas” no setor de combustíveis, Efraim adicionou ao texto a obrigatoriedade de que uma empresa deve ter um capital mínimo, que será definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Os valores definidos s?o de R$ 1 milh?o para revenda, R$ 10 milh?es para distribui??o e R$ 200 milh?es para produ??o de combustíveis líquidos. Além disso, as empresas ter?o que comprovar a licitude da origem dos recursos e a identifica??o do titular efetivo. O texto também cria dois programas de conformidade no ambito da Receita para beneficiar o “bom pagador” de tributos e impede que uma investiga??o contra uma empresa já classificada como contumaz seja extinta após o pagamento da dívida tributária. Hoje, o pagamento integral da dívida pelo devedor finaliza qualquer processo ou inquérito contra ele. Segundo Efraim, ele dialogou com os dois relatores de projetos do mesmo tema, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e o deputado Danilo Forte (Uni?o-CE), e incorporou pontos dessas matérias em seu parecer. O texto que vai ser apreciado pelo plenário do Senado nesta ter?a é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Caso seja aprovado, ainda precisará passar pela Camara dos Deputados. Senador Efraim Filho (Uni?o-PB) — Foto: Roque de Sá/Agência Senado
