BBCcom_Content_Index_for_December_2_2022.txt
Regulamenta??o da tributária deve ser apresentada e votada em setembro Política Valor Econ?mico.txt
O projeto de lei complementar que finaliza a regulamenta??o da reforma tributária do ??odatributáriadeveserapresentadaevotadaemsetembroPolíticaValorEcon?cas de apostaconsumo deve ser publicado e votado na Comiss?o de Constitui??o e Justi?a (CCJ) do Senado somente em setembro, segundo apurou o Valor. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), previa apresentar o parecer até o fim do mês e votá-lo no início de setembro, mas essa entrega deve atrasar. Anteriormente, a expectativa era que a vota??o na CCJ ocorresse ainda antes do recesso legislativo, em julho, o que foi adiado devido a um pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para a resolu??o de pontos técnicos. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({ mode: 'organic-thumbs-feed-01-stream', container: 'taboola-mid-article-saiba-mais', placement: 'Mid Article Saiba Mais', target_type: 'mix' }); Agora, o esperado é que o relatório seja apresentado no dia 9, com pedido de vista coletiva no colegiado no dia seguinte. Com isso, o parecer deve ser votado na próxima sess?o da CCJ, prevista para o dia 17. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou ao Valor que marcará o início da delibera??o assim que o parecer de Braga for concluído. “Esse é um tema de Estado e de total interesse do Senado. Eu estou à disposi??o. Quando ele [Braga] concluir o relatório, eu vou pautar na hora.” Técnicos da equipe econ?mica esperam que haja uma tramita??o mais tranquila desta vez em compara??o com o primeiro projeto que regulamentou a reforma tributária e tinha pontos mais polêmicos a serem tratados. Sobre o texto em discuss?o, há algumas divergências técnicas em rela??o a aplica??es de multas e fiscaliza??o da Receita, pontos que ser?o debatidos por Braga com Haddad, em uma reuni?o que deve acontecer esta semana. Há uma preocupa??o, menor, com emendas em plenário que possam reabrir discuss?es já superadas, como a das alíquotas. A expectativa do governo, porém, é que esse cenário n?o se concretize, porque Braga tem dado sinaliza??es de que o seu relatório vai se concentrar nos pontos abordados pelo projeto atual, que trata mais de quest?es administrativas e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Servi?os (IBS). Um dos principais impasses no texto segue sendo a representa??o dos municípios nesse comitê. O IBS foi criado pela reforma tributária e será arrecadado pelos entes federativos, substituindo o ICMS e o ISS. A expectativa é que o novo imposto movimente cerca de R$ 1 trilh?o ao ano. Há uma disputa entre a Confedera??o Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP) em torno da elei??o de representantes dos municípios no Conselho Superior do órg?o. A lei diz que s?o 27, dos quais 14 s?o eleitos com base em um critério pelo qual cada prefeitura representa um voto e outros 13, com votos proporcionais à popula??o. A FNP diz que foi feito um acordo para que a CNM, que reúne majoritariamente pequenos e médios municípios, ficasse com 14 vagas, enquanto as outras 13, destinadas as cidades de maior popula??o, ficariam com representantes da FNP, que abarca a maior parte das capitais. A CNM, no entanto, diz que representa também grandes cidades e capitais, preenchendo ent?o os requisitos legais para apresentar chapas para os dois grupos. Buscando resolver o impasse, Alencar apresentou uma emenda que estabelece taxativamente que a CNM indique uma chapa com 14 membros e a FNP com 13, nos termos do suposto acordo. Prevê também que as cadeiras dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS sejam ocupadas diretamente pelos entes federativos, e n?o por representantes com mandato próprio. Pela proposta, os municípios eleitos nas chapas ter?o o direito de indicar livremente seus representantes que poder?o ser substituídos a qualquer tempo por decis?o do prefeito. O impasse entre as entidades fez com que o Comitê Gestor fosse instalado sem representantes dos municípios. Foi eleito como presidente do Conselho Superior o secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, que comanda o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finan?as, Receita ou Tributa??o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Senador Eduardo Braga (MDB-AM) — Foto: Roque de Sá/Agência Senado
